STF RE 89833 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSAO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE
CONSIDERARA ILEGAL, EM CONTRATO DE MUTUO DA CAIXA ECONÔMICA, A TAXA
REMUNERATORIA DE SERVIÇOS QUE, SOMADA AOS JUROS E DEMAIS TAXAS,
EXCEDIA AO LIMITE DE 12% DA LEI DE USURA. INVIABILIDADE DA
RESCISÓRIA, SEGUNDO A SÚMULA 343, DADO QUE PROFERIDA A DECISÃO
RESCINDENDA ANTES DO ACÓRDÃO LIDER NO RE 78.953 (RTJ 72/916), QUE
PACIFICOU O ENTENDIMENTO A RESPEITO.
Ementa
PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSAO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE
CONSIDERARA ILEGAL, EM CONTRATO DE MUTUO DA CAIXA ECONÔMICA, A TAXA
REMUNERATORIA DE SERVIÇOS QUE, SOMADA AOS JUROS E DEMAIS TAXAS,
EXCEDIA AO LIMITE DE 12% DA LEI DE USURA. INVIABILIDADE DA
RESCISÓRIA, SEGUNDO A SÚMULA 343, DADO QUE PROFERIDA A DECISÃO
RESCINDENDA ANTES DO ACÓRDÃO LIDER NO RE 78.953 (RTJ 72/916), QUE
PACIFICOU O ENTENDIMENTO A RESPEITO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 19-9-78.
Data do Julgamento
:
19/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1978 PP-07785 EMENT VOL-01111-02 PP-00809
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL, VERA HIRONAKA E OUTROS
RECDOS.: LANIFÍCIO SANTA INÊS S.A E OUTROS
ADV.: RONALDO RAVAGNANI
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