STF RE 89837 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PARA
FIXAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. ACÓRDÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA
AO ART. 128 DO CPC, NEM ENTROU EM DISSIDIO COM AS DECISÕES
CONFRONTADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PARA
FIXAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. ACÓRDÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA
AO ART. 128 DO CPC, NEM ENTROU EM DISSIDIO COM AS DECISÕES
CONFRONTADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. 1ª T., 24.04.79.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1979 PP-03681 EMENT VOL-01131-02 PP-00438
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LOMANTO JÚNIOR
ADVS.: PEDRO MILTON DE BRITO E OUTRO
RECDO.: JECOMIS CORREIA DOS SANTOS
ADV.: JOELSON ROCHA E SILVA
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