STF RE 89847 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA.
CUSTAS. II. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INCIDE SOBRE A OFERTA. APENAS
80% DE SEU VALOR E ABATIDO NO PREÇO. ESTE E QUE CONGELA, SE FOR O
CASO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STF. III. CUSTAS. SERÃO
PROPORCIONAIS SE OCORRER A HIPÓTESE DO ART. 30 DO D.L. N. 3.385/41.
IV. RECURSO APRECIADO EM SUA TOTALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 528,
MAS CONHECIDO E PROVIDO, APENAS, EM PARTE, NO PERTINENTE AS CUSTAS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA.
CUSTAS. II. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INCIDE SOBRE A OFERTA. APENAS
80% DE SEU VALOR E ABATIDO NO PREÇO. ESTE E QUE CONGELA, SE FOR O
CASO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STF. III. CUSTAS. SERÃO
PROPORCIONAIS SE OCORRER A HIPÓTESE DO ART. 30 DO D.L. N. 3.385/41.
IV. RECURSO APRECIADO EM SUA TOTALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 528,
MAS CONHECIDO E PROVIDO, APENAS, EM PARTE, NO PERTINENTE AS CUSTAS.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª Turma, 13.03.79.
Data do Julgamento
:
13/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02686 EMENT VOL-01127-03 PP-00836
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: LUIZ CARLOS DE AZEVEDO RAMOS
RECDO.: SEBASTIÃO MARTINS
ADV.: CÉLIO DE RESENDE TEIXEIRA
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