STF RE 8985 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE DE DECISÃO EMBARGAVEL, PROFERIDA EM
APELAÇÃO E DE QUE A PARTE NÃO USOU O REMEDIO LEGAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE DE DECISÃO EMBARGAVEL, PROFERIDA EM
APELAÇÃO E DE QUE A PARTE NÃO USOU O REMEDIO LEGAL.Decisão
Deixaram, preliminarmente e por unamimidade de votos, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
28/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-01-1951 PP-00080 EMENT VOL-00027-01 PP-00179 ADJ 22-09-1952 PP-04407
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO MENDONÇA
RECORRIDOS: ANIELO ANASTASIA E SUA MULHER
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