STF RE 89861 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. OMISSAO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS,
PARA A FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. OMISSAO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS,
PARA A FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.Decisão
Receberam os Embargos nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, Min. Moreira Alves. - 2ª Turma, 31.10.78.
Data do Julgamento
:
31/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-10049 EMENT VOL-01119-02 PP-00713
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
EMBTE.: ABC - RÁDIO E TELEVISÃO S/A
ADVS.: JOSÉ CARLOS BARBUIO E OUTROS
EMBDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA CECÍLIA MAGALÃES CEREGATTE
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