STF RE 89861 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIMENTO, EM PARTE, DO PRIMEIRO RECURSO, E SEU PROVIMENTO PARA
SE EXCLUIR O ACRÉSCIMO DE 20%, PREVISTO NO ART. 1. DA LEI ESTADUAL
N. 10.421/71, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. NÃO CONHECIMENTO
DO SEGUNDO RECURSO, EIS QUE INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A
MULTA FISCAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NA CORTE.
Ementa
CONHECIMENTO, EM PARTE, DO PRIMEIRO RECURSO, E SEU PROVIMENTO PARA
SE EXCLUIR O ACRÉSCIMO DE 20%, PREVISTO NO ART. 1. DA LEI ESTADUAL
N. 10.421/71, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. NÃO CONHECIMENTO
DO SEGUNDO RECURSO, EIS QUE INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A
MULTA FISCAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NA CORTE.Decisão
Conheceram em parte do primeiro recurso, e nesta parte provido nos termos do voto do Relator, e não conheceram do segundo recurso. Unânime. - 2ª T., 01-09-78.
Data do Julgamento
:
01/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-03 PP-01075
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ABC - RÁDIO E TELEVISÃO S/A
ADVS.: JOSÉ CARLOS BARBUIO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA CECÍLIA
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