STF RE 89863 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO. REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÕES CONCESSIVAS POR SE TRATAR DE SIMPLES
LIBERALIDADE. LEGALIDADE DO ATO REVOCATORIO PRATICADO PELA CÂMARA
MUNICIPAL. NÃO E NULA A DECISÃO POR TER DELA PARTICIPADO JUIZ
SUBSTITUTO (ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA
PELA EMENDA N. 7/77). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PENSÃO. REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÕES CONCESSIVAS POR SE TRATAR DE SIMPLES
LIBERALIDADE. LEGALIDADE DO ATO REVOCATORIO PRATICADO PELA CÂMARA
MUNICIPAL. NÃO E NULA A DECISÃO POR TER DELA PARTICIPADO JUIZ
SUBSTITUTO (ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA
PELA EMENDA N. 7/77). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0189,ATO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
PC3791,ACÓRDÃO ,CÍVEL,
NULIDADE
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00202
REDAÇÃO DA EMC-7/77.
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
(CF-1967).
LEG-MUN RES-000193 ANO-1967
CÂMARA MUNICIPAL, PETROPOLIS, (RJ).
LEG-MUN RES-000221 ANO-1970
CÂMARA MUNICIPAL, PETROPOLIS, (RJ).
LEG-MUN RES-000261 ANO-1975
CÂMARA MUNICIPAL, PETROPOLIS, (RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 18/10/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
05/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02686 EMENT VOL-01127-03 PP-00843
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: LYDIA DUNLEY ANTOUN, FABIANO LUIZ DUNLEY E OUTROS,
REP. POR SUA MÃE , LEONILDE MARIA DUNLEY SANSEVERINO
ADVS.: MIGUEL PACHÁ E LUIZ CARDOSO DE MELLO FILHO
RECDA.: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
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