STF RE 89864 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. A INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS
E CONDIÇÃO IMPRESCINDIVEL PARA O SEU DEFERIMENTO EM SE TRATANDO DO
IMÓVEL PROMETIDO A VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, SEM CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO E JA QUITADO O PREÇO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 22 E 23
DO DL. 58/37, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.014/73. CORRETA A
JURISPRUDÊNCIA DO STF, EM FACE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES: RE 84.828; RE 89.191. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
SUPERADO. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. A INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS
E CONDIÇÃO IMPRESCINDIVEL PARA O SEU DEFERIMENTO EM SE TRATANDO DO
IMÓVEL PROMETIDO A VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, SEM CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO E JA QUITADO O PREÇO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 22 E 23
DO DL. 58/37, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.014/73. CORRETA A
JURISPRUDÊNCIA DO STF, EM FACE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES: RE 84.828; RE 89.191. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
SUPERADO. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 15-09-78.
Data do Julgamento
:
15/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1978 PP-08495 EMENT VOL-01113-02 PP-00739 RTJ VOL-00088-01 PP-00361
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ CONTREITAS LEÃO E SUA MULHER
ADV.: MÁRIO DE OLIVEIRA BRANDÃO
RECDOS.: DORMAR MAIA PEIXOTO VIANNA E SUA MULHER
ADVS.: OSVALDO MONTEIRO RAMOS E OUTROS
Referência legislativa
:
RE 84.828 E RE 89.191.
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/10/2012, GCC.
Mostrar discussão