STF RE 89867 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Funcionalismo. Suspensão. Inquérito administrativo. - Desnecessidade de inquérito administrativo para apenação da falta, se a suspensão for de somente vinte dias, após a constatação da infração e respectiva autoria. Direito local. Recurso
extraordinário não conhecido.
Ementa
- Funcionalismo. Suspensão. Inquérito administrativo. - Desnecessidade de inquérito administrativo para apenação da falta, se a suspensão for de somente vinte dias, após a constatação da infração e respectiva autoria. Direito local. Recurso
extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 13.11.79.
Data do Julgamento
:
13/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1979 PP-08985 EMENT VOL-01155-02 PP-00723
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : OSMAR DE SOUZA RIBEIRO
ADVS. : CAETANO DE AZEVEDO E OUTRO
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : ROBERTO MATTOSO GAMA FILHO
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