STF RE 89869 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. SE A FIRMA DISPÕE DE FILIAL NA LOCALIDADE
ONDE TIVERAM LUGAR OS ATOS PRATICADOS E OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL,
AI SE FIXA A COMPETÊNCIA NOS TERMOS DOS ARTS. 35, PARAGRAFO 3, DO
CÓDIGO CIVIL E 100, IV, 'B', DO C.P.C.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. SE A FIRMA DISPÕE DE FILIAL NA LOCALIDADE
ONDE TIVERAM LUGAR OS ATOS PRATICADOS E OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL,
AI SE FIXA A COMPETÊNCIA NOS TERMOS DOS ARTS. 35, PARAGRAFO 3, DO
CÓDIGO CIVIL E 100, IV, 'B', DO C.P.C.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC2566,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
DOMICILIO DA FILIAL ONDE O ATO FOI PRATICADO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00035 PAR-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00100 INC-00004 LET-B
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000363
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 10/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
12/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05848 EMENT VOL-01139-03 PP-01027 RTJ VOL-00092-03 PP-01322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: COMERCIO E INDUSTRIA NEVA SA
ADVS.: EGAS D. MUNIZ DE ARAGÃO E MARIA JULIA SAMPAIO MALINVERNI
RECDOS.: GLITZ PARANÁ SA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E OUTROS
ADVS.: EDGAR KARZ WINKEL JÚNIOR, ELPIDIO ARAUJO NERIS E OUTRO
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