STF RE 89876 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Tarifa Básica de Limpeza Urbana.
- Em face das restrições constitucionais a que se sujeita a instituição de taxa não pode o Poder Público estabelecer, a seu arbítrio, que à prestação de serviço público específico e divisível corresponde contrapartida sob a forma, indiferentemente, de
taxa ou de preço público.
- Sendo compulsória a utilização do serviço público de remoção de lixo - o que resulta, inclusivo, de sua disciplina como serviço essencial à saúde pública -, a tarifa de lixo instituída pelo Decreto nº 295, de 12 de novembro de 1975, do poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro, é, em verdade, taxa.
- Inconstitucionalidade do referido decreto, uma vez que taxa está sujeita ao princípio constitucional da reserva legal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Tarifa Básica de Limpeza Urbana.
- Em face das restrições constitucionais a que se sujeita a instituição de taxa não pode o Poder Público estabelecer, a seu arbítrio, que à prestação de serviço público específico e divisível corresponde contrapartida sob a forma, indiferentemente, de
taxa ou de preço público.
- Sendo compulsória a utilização do serviço público de remoção de lixo - o que resulta, inclusivo, de sua disciplina como serviço essencial à saúde pública -, a tarifa de lixo instituída pelo Decreto nº 295, de 12 de novembro de 1975, do poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro, é, em verdade, taxa.
- Inconstitucionalidade do referido decreto, uma vez que taxa está sujeita ao princípio constitucional da reserva legal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
TR0537,TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ,LIXO,
COBRANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE
TR0420,REPETIÇÃO DO INDEBITO
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ,LIXO,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000020 ANO-1974
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-EST LEI-001165 ANO-1966 ART-00198 ART-00199 ART-00200
ART-00201 (GB)
LEG-EST LEI-002145 ANO-1972
(GB)
LEG-EST DEL-000006 ANO-1975 ART-00198
(GB)
LEG-EST DEC-000196 ANO-1975
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE
LEG-EST DEC-000102 ANO-1975 ART-00001 PAR-00002 ART-00003
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE
LEG-EST DEL-000256 ANO-1975
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE
LEG-EST DEL-000266 ANO-1975
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE
LEG-EST DEL-000498 ANO-1976 ART-00001 ART-00002
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE
LEG-FED RES-000010 ANO-1981
SUSPENDE EXECUÇÃO DEC-196/75, (RJ).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 102571, RE 89876, RTJ-98/230, RE 33146, RDA-55/83, RE 61664,
RTJ-49/785, RE 69557, RTJ-56/190.
Número de páginas: 116.
Alteração: 17/08/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103619
ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 15-03-1985 PP-03145 EMENT VOL-01370-04 PP-00888
Data do Julgamento
:
04/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1980 PP-08021 EMENT VOL-01187-02 PP-00390 RTJ VOL-00098-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES. : 1º OSWALDO DAMÁZIO RIBEIRO E OUTROS
ADVS. : SÉRGIO DUTRA SÁ E OUTROS
RECTES. : 2º COMPANHIA CINEMATOGRÁFICA FRANCO BRASILELIRA
ADVS. : SALOMÃO VELMOVITSKY E OUTRO
RECDA. : COMLURB - CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
ADVS. : ORLANDO FREITAS BRANDÃO DE AZEVEDO E OUTROS