STF RE 89878 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATÓRIA OBJETIVANDO A DEMOLIÇÃO DE MUROS CONSTRUIDOS A MENOS DE QUINZE METROS DA MARGEM DE RODOVIA ESTADUAL.
Ação julgada improcedente nas instâncias ordinárias.
Inviabilidade do recurso extraordinário interposto pelo autor, seja por falta de prequestionamento da questão de direito federal suscitada, quer pelo fato de haver o aresto recorrido dirimido a controvérsia a vista de leis locais (Súmula,
verbetes 282, 356 e 280).
Pelos mesmos motivos, não ficou caracterizado o dissídio jurisprudencial, desatendido ainda, no particular, o art. 305 do RISTF.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA OBJETIVANDO A DEMOLIÇÃO DE MUROS CONSTRUIDOS A MENOS DE QUINZE METROS DA MARGEM DE RODOVIA ESTADUAL.
Ação julgada improcedente nas instâncias ordinárias.
Inviabilidade do recurso extraordinário interposto pelo autor, seja por falta de prequestionamento da questão de direito federal suscitada, quer pelo fato de haver o aresto recorrido dirimido a controvérsia a vista de leis locais (Súmula,
verbetes 282, 356 e 280).
Pelos mesmos motivos, não ficou caracterizado o dissídio jurisprudencial, desatendido ainda, no particular, o art. 305 do RISTF.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, matéria constitucional,
prequestionamento, limitação administrativa, área non
aedificandi
Legislação
LEG-EST DEL-013626 ANO-1943
ART-00007
SP.
LEG-EST LEI-001297 ANO-1964
PIRACICABA, SP.
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000356
STF.
Observação
Número de páginas: (10). REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 07.03.94, (MV ).
Alteração: 11/10/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1979 PP-04123 EMENT VOL-01133-02 PP-00714
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : WILSON VILLELA FERREIRA E OUTRO
RECDO. : ANTONIO PESSAN ROCHA
ADVS. : ANTONIO DUMIT NETO E OUTRO
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