STF RE 89879 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM PECUNIARIA,
ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO DE 1967. INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM PECUNIARIA,
ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO DE 1967. INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. 1ª T. 24.04.79.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1979 PP-03691 EMENT VOL-01131-02 PP-00443
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANTONIO CARLOS MARCONDES MACHADO
RECDO.: CLÓVIS PALMA DE SOUZA E OUTROS
ADVS.: JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT E OUTRO.
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