STF RE 89880 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO. PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. E DA COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DA UNIÃO (C.F., ART. 161, PARAGRAFO 2.). SEM A
DELEGAÇÃO PREVISTA NO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NÃO PODE O ESTADO EFETUA-LA. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL: RTJ 81/502.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. E DA COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DA UNIÃO (C.F., ART. 161, PARAGRAFO 2.). SEM A
DELEGAÇÃO PREVISTA NO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NÃO PODE O ESTADO EFETUA-LA. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL: RTJ 81/502.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau e declarar inconstitucional o Decreto nº 7.702, de 20.10.1971, do Estado do Pará. Decisão uniforme. Votou o Presidente. Tribunal Pleno, 08.08.1979.
Data do Julgamento
:
08/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06843 EMENT VOL-01144-02 PP-00529 RTJ VOL-00093-02 PP-00387
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: AGRO PECUÁRIA S/A E OUTROS
ADVS.: ROBERTO SEIXAS SIMÕES E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO PARÁ
ADV.: ARTEMIS LEITE DA SILVA
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