STF RE 89881 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÚMULA 146. NÃO INCIDE ELA QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO APELA
PLEITEANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA, EMBORA SEM EXITO.
Ementa
SÚMULA 146. NÃO INCIDE ELA QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO APELA
PLEITEANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA, EMBORA SEM EXITO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 18.09.79
Data do Julgamento
:
18/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07445 EMENT VOL-01147-02 PP-00613
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ELIAS LOURENÇO DA SILVA
ADVS.: JAIME VIUDES CARRASCO E OUTRO.
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