STF RE 89882 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO ILEGAL DE SEUS VENCIMENTOS.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARA RESTABELECER O DIREITO
VIOLADO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEMPESTIVO, EIS QUE O PRESIDENTE DA
CÂMARA GOZA, NO PERTINENTE AOS PRAZOS, DA PRERROGATIVA DO ART.
188 DO C.P.C.
III. CONTRARIEDADE AO ART. 153, PARAGRAFO 21, DA CONSTITUIÇÃO,
NÃO RECONHECIDA, SEM EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES, FACE AO DISPOSTO NO
ART. 308, IV, 'D', DO R.I., COM A REDAÇÃO DA EMENDA 3/75.
IV. EXCEPCIONAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO ILEGAL DE SEUS VENCIMENTOS.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARA RESTABELECER O DIREITO
VIOLADO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEMPESTIVO, EIS QUE O PRESIDENTE DA
CÂMARA GOZA, NO PERTINENTE AOS PRAZOS, DA PRERROGATIVA DO ART.
188 DO C.P.C.
III. CONTRARIEDADE AO ART. 153, PARAGRAFO 21, DA CONSTITUIÇÃO,
NÃO RECONHECIDA, SEM EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES, FACE AO DISPOSTO NO
ART. 308, IV, 'D', DO R.I., COM A REDAÇÃO DA EMENDA 3/75.
IV. EXCEPCIONAL NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC2567,RECURSO ,CÍVEL,
PRAZO EM DOBRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00076
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00003 ART-00006 ART-00188
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00308 INC-00004 LET-D
REDAÇÃO DA EMR-3/75.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000260
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC 6PP.
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/10/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
05/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05159 EMENT VOL-01138-04 PP-01180 RTJ VOL-00093-02 PP-00387
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PRESIDENTE DA CÂMERA MUNICIPAL DE NITERÓI
ADVS.: DYLSON DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: AMAURY PACHECO COELHO
ADV.: ITABAIANA LEAL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00076
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00003 ART-00006 ART-00188
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00308 INC-00004 LET-D
REDAÇÃO DA EMR-3/75.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000260
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC 6PP.
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/10/2012, SIR.
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