STF RE 89886 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI
ESTADUAL 3.487/74-MT. 1 - EM FACE DA GARANTIA EXPRESSA NO ART.113,
PARAGRAFO-1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCORPORA-SE AOS VENCIMENTOS
DOS MAGISTRADOS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 1 DA LEI 3.487/74, DO ESTADO DE MATO
GROSSO. 2 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM CAUSA, RESTRITA
A EXPRESSAO 'PARA QUALQUER EFEITO', NOS TERMOS DO JULGAMENTO DOS
ERE 86.674, PELO TRIBUNAL PLENO. 3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MAGISTRADO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI
ESTADUAL 3.487/74-MT. 1 - EM FACE DA GARANTIA EXPRESSA NO ART.113,
PARAGRAFO-1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCORPORA-SE AOS VENCIMENTOS
DOS MAGISTRADOS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 1 DA LEI 3.487/74, DO ESTADO DE MATO
GROSSO. 2 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM CAUSA, RESTRITA
A EXPRESSAO 'PARA QUALQUER EFEITO', NOS TERMOS DO JULGAMENTO DOS
ERE 86.674, PELO TRIBUNAL PLENO. 3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD1608,MAGISTRADO
APOSENTADORIA
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00113 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-003487 ANO-1974 ART-00001
(MT), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 09/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
15/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04315 EMENT VOL-01134-03 PP-00930 RTJ VOL-00090-01 PP-00327
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: JOSÉ ANTÔNIO DE CASTRO
ADVS. GERVÁSIO LEITE E OUTROS
RECDO: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVS. JOÃO MOREIRA DE BARROS E OUTRA
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