STF RE 89887 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER VIVOS". DIFERENÇA DE SISA. SUM. 108.
1) LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO TRIBUTO
PAGO A ÉPOCA DA PROMESSA, REPRODUZIDO NA ESCRITURA, E O DEVIDO COM
BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER VIVOS". DIFERENÇA DE SISA. SUM. 108.
1) LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO TRIBUTO
PAGO A ÉPOCA DA PROMESSA, REPRODUZIDO NA ESCRITURA, E O DEVIDO COM
BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª Turma, 20.03.79.
Data do Julgamento
:
20/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02686 EMENT VOL-01127-03 PP-00849
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: DISTRITO FEDERAL
ADV.: CÉLIO SILVA
RECDO.: JOSÉ ARNALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA
ADV.: OLEGÁRIO SILVEIRA VERSIANI DOS ANJOS
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