STF RE 89888 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LITISCONSORCIO NECESSARIO. CONSEQUENCIAS DA NÃO CITAÇÃO. HAVENDO
LITISCONSORTE NECESSARIO, DEVE O JUIZ DETERMINAR APENAS SUA CITAÇÃO,
E NÃO EXTINGUIR O PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LITISCONSORCIO NECESSARIO. CONSEQUENCIAS DA NÃO CITAÇÃO. HAVENDO
LITISCONSORTE NECESSARIO, DEVE O JUIZ DETERMINAR APENAS SUA CITAÇÃO,
E NÃO EXTINGUIR O PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 12-09-78.
Data do Julgamento
:
12/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1978 PP-08954 EMENT VOL-01115-01 PP-00464
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA E SUA MULHER
ADV.: DOMINGOS AUGUSTO CAIO
RECDA.: RENE FREY E IRMÃO S.A
ADV.: MÁRIO A. CORREA FILHO
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