STF RE 89889 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E
CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, NÃO ABRANGIDA NAS ISENÇÕES DE TRIBUTOS
LEGALMENTE CONCEDIDAS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO DEC-LEI 1.142,
DE 1970.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E
CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, NÃO ABRANGIDA NAS ISENÇÕES DE TRIBUTOS
LEGALMENTE CONCEDIDAS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO DEC-LEI 1.142,
DE 1970.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1019,ADICIONAL AO FRETE P/ RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE ,AFRMM,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 PAR-00001 ART-00163 PAR-ÚNICO
ART-00165 INC-00016 ART-00166 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005025 ANO-1966 ART-00055
LEG-FED DEL-001142 ART-00003 PAR-00005
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-87552.
REC.
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/10/2012, THM.
Data do Julgamento
:
12/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02103 EMENT VOL-01125-02 PP-00572 RTJ VOL-00091-03 PP-01125
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE - SUNAMAN
ADV.: MÁRCIO LUIZ NORGES
RECDA.: RIO GRANDE - COMPANHIA DE CELULOSE DO SUL, SUCESSORA DA INDÚSTRIA DE CELULOSE BORREGAARD S.A.
ADVS.: CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTROS
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