STF RE 89895 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO.
INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL A MÃE DA VÍTIMA PRESCRIÇÃO
REGULADA PELO ART. 177, E NÃO PELO ART. 178, PAR 10, I DO CÓDIGO
CIVIL, DADO QUE NÃO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.
JURISPRUDÊNCIA DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO.
INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL A MÃE DA VÍTIMA PRESCRIÇÃO
REGULADA PELO ART. 177, E NÃO PELO ART. 178, PAR 10, I DO CÓDIGO
CIVIL, DADO QUE NÃO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.
JURISPRUDÊNCIA DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 05.09.78.
Data do Julgamento
:
05/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-03 PP-01223
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO)
ADVS.: JORGE ROBERTO DE A. MARANHO E OUTROS
RECDA.: ANNA RAMOS
ADVS.: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA E OUTROS
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