STF RE 89897 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADOS. GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. CRITÉRIO PARA SEU
CALCULO FUNDADO, EXCLUSIVAMENTE, NO DIREITO LOCAL.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM ASSENTO NO
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 308, IV, 'D', NA REDAÇÃO DA EMENDA N.
3/75, EIS QUE INOCORREM AS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO PRECEITO.
PRECEDENTES DO S.T.F. (RR.EE. NS. 82.157, 82.534 E 91.178).
INCIDENCIA DA SÚMULA NS. 282, 356 E 280.
Ementa
MAGISTRADOS. GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. CRITÉRIO PARA SEU
CALCULO FUNDADO, EXCLUSIVAMENTE, NO DIREITO LOCAL.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM ASSENTO NO
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 308, IV, 'D', NA REDAÇÃO DA EMENDA N.
3/75, EIS QUE INOCORREM AS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO PRECEITO.
PRECEDENTES DO S.T.F. (RR.EE. NS. 82.157, 82.534 E 91.178).
INCIDENCIA DA SÚMULA NS. 282, 356 E 280.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. Falou pelos Recorridos o Dr. José
Carlos Amaral. 1ª Turma, 23.10.79.
Data do Julgamento
:
23/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08618 EMENT VOL-01153-02 PP-00570 RTJ VOL-00095-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MILTON DIAS TATIT
RECDOS.: ADHEMAR GOMES DA SILVA E OUTROS
ADVS.JOSÉ TURCATO, JOSÉ DE CAMPOS AMARAL E OUTRA
Mostrar discussão