STF RE 89910 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AUTARQUIA FEDERAL CONTRA ATO DE
AUTORIDADE ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE ACHA
PREJUDICADO (ART. 205 DA CF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 511. PROVIMENTO DO APELO EXCEPCIONAL, PARA QUE O
EGREGIO T.F.R., AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL, JULGUE O RECURSO COMO DE DIREITO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AUTARQUIA FEDERAL CONTRA ATO DE
AUTORIDADE ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE ACHA
PREJUDICADO (ART. 205 DA CF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 511. PROVIMENTO DO APELO EXCEPCIONAL, PARA QUE O
EGREGIO T.F.R., AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL, JULGUE O RECURSO COMO DE DIREITO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime, Falou pelo Recdo. o Dr. Walter Ribeiro Valente. Impedido o Sr. Ministro Decio Miranda. 2ª T., 02.10.79.
Data do Julgamento
:
02/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08045 EMENT VOL-01150-02 PP-00461 RTJ VOL-00095-03 PP-00795
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RCETE.: INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ
ADVS.: LÚCIA MAGALHÃES LEMBRUGUER, PEDRO LUIZ LEÃO VELLOSO EBERT E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE ESPÍRITO SANTO
ADV.: WALTER RIBEIRO VALENTE
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