STF RE 89912 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE USUCAPIAO. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DECISÃO QUE
CONSIDERA IMPOSSIVEL O USUCAPIAO A PARTIR DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE DEIXOU DE INDICAR OS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL
ACASO VIOLADOS E QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
AÇÃO DE USUCAPIAO. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DECISÃO QUE
CONSIDERA IMPOSSIVEL O USUCAPIAO A PARTIR DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE DEIXOU DE INDICAR OS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL
ACASO VIOLADOS E QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não conhecido, unanimemente.1ª Turma, 30.10.79
Data do Julgamento
:
30/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1979 PP-08778 EMENT VOL-01154-02 PP-00648
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: LEOCÁDIA DYMINKI
ADVS.: JOSÉ SALVADOR FERREIRA, ILSON NEY BEMBEN E OUTRO
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
ADV.: GILDO BUENO DE BRZEZINSKI
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