STF RE 89915 EDv-AgR / PA - PARÁ AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ICM. IMPORTAÇÃO, NA ÁREA DA ALALC, DE
PRODUTO QUE TEM SIMILAR NACIONAL BENEFICIADO COM ISENÇÃO ESPECIAL E
CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA ENTRE AS
TURMAS DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ICM. IMPORTAÇÃO, NA ÁREA DA ALALC, DE
PRODUTO QUE TEM SIMILAR NACIONAL BENEFICIADO COM ISENÇÃO ESPECIAL E
CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA ENTRE AS
TURMAS DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro relator. Decisão uniforme T. Pleno, 20.09.79.
Data do Julgamento
:
20/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09210 EMENT VOL-01156-02 PP-00581
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: JOAQUIM FONSECA, NAVEGAÇÃO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A
ADVS.: WALTER RIBEIRO VALENTE E OUTROS
AGDO.: ESTADO DO PARÁ
ADV.: ALMIR DE LIMA PEREIRA
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