STF RE 89923 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL REGIMENTAL. 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSOS QUE NÃO
TEM CURSO NAS FERIAS FORENSES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA
NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO (SUMULAS 282 E 356). 2)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSARIO PARA FAZER VINGAR QUESTÕES NÃO
ACOLHIDAS NO DESPACHO DENEGATORIO (SUMULAS 292 E 528).
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSOS QUE NÃO
TEM CURSO NAS FERIAS FORENSES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA
NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO (SUMULAS 282 E 356). 2)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSARIO PARA FAZER VINGAR QUESTÕES NÃO
ACOLHIDAS NO DESPACHO DENEGATORIO (SUMULAS 292 E 528).Decisão
Indexação
PC1080,APELAÇÃO CÍVEL
PRAZO
FERIAS FORENSES
PC0304,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DE DESPEJO
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00018 LET-B ART-00119
INC-00003 LET-A INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00174 INC-00001 ART-00174
INC-00002 ART-00174 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 13/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10581 EMENT VOL-01196-02 PP-00304
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: JARBAS CAMPOS
ADV.: IVANA MOUTINHO DE OLIVEIRA
RECDO.: FRANCESCO PANTALENA
ADV.: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI MÉLEGA
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