STF RE 89925 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PENSÃO PREVIDENCIARIA. BENEFICIARIOS DE
MAGISTRADOS. D. 20.910/32. - SÃO PRESCRITIVEIS AS PARCELAS MENSAIS
QUINQUENAIS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO.
NEGATIVA DE VIGENCIA, PELA DECISÃO RECORRIDA, DO ART. 3 DO DECRETO
N. 20.910/32. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PENSÃO PREVIDENCIARIA. BENEFICIARIOS DE
MAGISTRADOS. D. 20.910/32. - SÃO PRESCRITIVEIS AS PARCELAS MENSAIS
QUINQUENAIS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO.
NEGATIVA DE VIGENCIA, PELA DECISÃO RECORRIDA, DO ART. 3 DO DECRETO
N. 20.910/32. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
TB0763,PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEPENDENTE
MAGISTRADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00003
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA: RE-85639.
REC.
Número de páginas: 07.
Alteração: 28/09/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
28/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1979 PP-07037 EMENT VOL-01145-02 PP-00369 RTJ VOL-00092-01 PP-00354
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA REGINA PASQUALE
RECDAS.: RACHEL CÉSAR DA SILVEIRA E OUTRAS
ADVS.: HÉLIO CONDÉ E OUTRA
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