STF RE 89927 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO NÃO ESTA ADSTRITO AOS LIMITES DO ART. 143 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS - COMO OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS,
EM GERAL - SE DISCIPLINA PELO INCISO III DO ART. 119 DESTA.
II - MAGISTRADOS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDEM ESTES
SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MENSAL E PERMANENTE,
INCLUIDA NOS VENCIMENTOS DO MAGISTRADO, POR SUA PROPRIA
NATUREZA. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI 1445/76, FACE A LEI
4.345/64 E AO ART. 113, III, DA EC 1/69.
III - RE CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO NÃO ESTA ADSTRITO AOS LIMITES DO ART. 143 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS - COMO OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS,
EM GERAL - SE DISCIPLINA PELO INCISO III DO ART. 119 DESTA.
II - MAGISTRADOS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDEM ESTES
SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MENSAL E PERMANENTE,
INCLUIDA NOS VENCIMENTOS DO MAGISTRADO, POR SUA PROPRIA
NATUREZA. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI 1445/76, FACE A LEI
4.345/64 E AO ART. 113, III, DA EC 1/69.
III - RE CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.Decisão
Indexação
AD0049,MAGISTRADO
VENCIMENTOS
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PC3268,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MANDADO DE SEGURANÇA
ATO ADMINISTRATIVO DO ,TST,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 ART-00113 PAR-00001
INC-00003 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004345 ANO-1964
ART-00010 PAR-00001
LEG-FED LEI-001741 ANO-1952
LEG-FED LEI-002188 ANO-1954
ART-00007
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00061 ART-00065 PAR-00001
INC-00007
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED DEL-001445 ANO-1976
ART-00002 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-86674, RTJ-85/01.
Número de páginas: 41.
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Alteração: 18/09/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
24/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1979 PP-08403 EMENT VOL-01152-01 PP-00278 RTJ VOL-00091-03 PP-01126
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE: OSWALDO FLORÊNCIO NEME
ADVS. J. GRANADEIRO GUIMARÃES, ILDÉLIO MARTINS E OUTROS
RECDA: UNIÃO FEDERAL
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