STF RE 89935 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDOMINIO. COISA JULGADA. DECISÃO ANTERIOR. PASSADA EM JULGADO, QUE
RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMINIO COBRAR AS TAXAS
CONDOMINIAIS DE CONDOMINO CO-PROPRIETARIO DE LOJA, DADA A ISENÇÃO
CONCEDIDA EM CONVENÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE NOVA AÇÃO DE
COBRANÇA CONTRA O CONDOMINO, POR AFRONTAR A COISA JULGADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONDOMINIO. COISA JULGADA. DECISÃO ANTERIOR. PASSADA EM JULGADO, QUE
RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMINIO COBRAR AS TAXAS
CONDOMINIAIS DE CONDOMINO CO-PROPRIETARIO DE LOJA, DADA A ISENÇÃO
CONCEDIDA EM CONVENÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE NOVA AÇÃO DE
COBRANÇA CONTRA O CONDOMINO, POR AFRONTAR A COISA JULGADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro relator. Unânime. - 1ª T., 12.9.78.
Data do Julgamento
:
12/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-03 PP-01101
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL RODRIGUES DE CARVALHO
ADVS.: JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE E OUTRO
RECDO.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROBERTO
ADVS.: WALDIR PETRONE E OUTRO
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