STF RE 89946 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. EXPLOSIVOS (POSSE). JUSTIÇA COMUM. CÓDIGO PENAL,
ART. 253.
A FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIO DE SUBSTANCIAS E ENGENHOS
EXPLOSIVOS ATRIBUIDA AO EXERCITO NÃO TEM O EFEITO DE FAZER RECAIR
O CRIME CAPITULADO NO ART. 253 DO CÓDIGO PENAL NA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. EXPLOSIVOS (POSSE). JUSTIÇA COMUM. CÓDIGO PENAL,
ART. 253.
A FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIO DE SUBSTANCIAS E ENGENHOS
EXPLOSIVOS ATRIBUIDA AO EXERCITO NÃO TEM O EFEITO DE FAZER RECAIR
O CRIME CAPITULADO NO ART. 253 DO CÓDIGO PENAL NA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime. 1ª Turma, 06.06.80.
Data do Julgamento
:
03/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04946 EMENT VOL-01177-02 PP-00634 RTJ VOL-00095-01 PP-00297
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00007 ART-00125 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00253
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEC-055649 ANO-1965
Observação
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 06/09/2012, ACN.
Mostrar discussão