STF RE 89948 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO.
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM PERCENTUAL SOBRE A
SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS, CONSOANTE OS
ARTS. 20, PARAGRAFO 3, C/C ART. 260 DO CPC, E NÃO PELO CRITÉRIO DA
SÚMULA N 1, DO I TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
SOLUÇÃO REITERADAMENTE APLICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO
JULGAMENTO PLENÁRIO DO RE 84.732, RTJ 84/582.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO.
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM PERCENTUAL SOBRE A
SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS, CONSOANTE OS
ARTS. 20, PARAGRAFO 3, C/C ART. 260 DO CPC, E NÃO PELO CRITÉRIO DA
SÚMULA N 1, DO I TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
SOLUÇÃO REITERADAMENTE APLICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO
JULGAMENTO PLENÁRIO DO RE 84.732, RTJ 84/582.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T. 26.10.79.
Data do Julgamento
:
26/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08618 EMENT VOL-01153-02 PP-00582
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (SISTEMA REGIONAL CENTRO)
ADVS.: RODRIGUES FERNADES E OUTROS
RECDO.: BARTOLOMEU REBOUÇAS DOS SANTOS
ADVS.: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA E OUTROS
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