STF RE 89951 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.S.S. ISENÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 11 DO D.L. 406/68, C.C. A
RESPECTIVA TABELA, NS. 19 E 20. OS SERVIÇOS QUE SE COMPREENDEM NA
EXPRESSAO CONSTRUÇÃO CIVIL ALCANCAM, SEM AFRONTA AO ART. 111, II, DO
C.T.N., AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM,
TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, A ELES CONEXAS. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PORQUE AUSENTES SEUS
PRESSUPOSTOS.
Ementa
I.S.S. ISENÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 11 DO D.L. 406/68, C.C. A
RESPECTIVA TABELA, NS. 19 E 20. OS SERVIÇOS QUE SE COMPREENDEM NA
EXPRESSAO CONSTRUÇÃO CIVIL ALCANCAM, SEM AFRONTA AO ART. 111, II, DO
C.T.N., AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM,
TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, A ELES CONEXAS. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PORQUE AUSENTES SEUS
PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. 1ª. 12.06.79.
Data do Julgamento
:
12/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05158 EMENT VOL-01138-04 PP-01186
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ADVS.: GILBERTO GORDILHO PEREIRA E OUTRO
RECDO.: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SALVADOR - S/A - COPASA
ADVS.: MÁRIO CÂMERA DE OLIVEIRA E OUTRO
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