STF RE 89952 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA CONTRATUAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR A MULTA ESTABELECIDA PARA A
HIPÓTESE DE A FINANCEIRA NECESSITAR RECORRER A MEIOS JUDICIAIS
NA DEFESA DE SEUS DIREITOS COM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Ementa
MULTA CONTRATUAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR A MULTA ESTABELECIDA PARA A
HIPÓTESE DE A FINANCEIRA NECESSITAR RECORRER A MEIOS JUDICIAIS
NA DEFESA DE SEUS DIREITOS COM HONORARIOS ADVOCATICIOS.Decisão
Indexação
PC0394,HONORARIOS DE ADVOGADO
CUMULAÇÃO COM MULTA
PC0087,HONORARIOS DE ADVOGADO
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-000869 ANO-1938
ART-00001
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
LEG-FED LEI-000596
(STF).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-79943.
Número de páginas: 4.
Alteração: 17/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
23/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1979 PP-01825 EMENT VOL-01124-02 PP-00497
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO CABRAL ABREU
ADVS.: LUIZ DA CRUZ LOUREIRO E OUTROS
RECDO.: COMPANHIA REAL DE INVESTIMENTO-CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
ADVS.: FERNANDO DA SILVA GONÇALVES E EGYDIO MACHADO SALLES
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