STF RE 89953 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DE IMÓVEL.
SENTENÇA DANDO PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO. ACÓRDÃO QUE, AO REFORMA-LA
PARRCIALMENTE, CANCELOU A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, MAS MANTEVE A
OBRIGAÇÃO DE OS PROMITENTES VENDEDORES OUTORGAR A ESCRITURA
DEFINITIVA, NO PRAZO E CONDIÇÕES ESTIPULADOS. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ARTS. 632 E SEGUINTES, 250 E 295, V, ÚLTIMA PARTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA NÃO DOS
DISPOSITIVOS ANTES MENCIONADOS, MAS DOS ARTS. 128 E 460, DO CPC.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. DECISÃO 'ULTRA PETITA', QUE NÃO SE
VERIFICOU. SE O ACÓRDÃO NÃO ASSEGUROU AOS AUTORES O MAXIMO QUE
PRETENDIAM, QUAL SEJA, A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, GARANTIU-LHES,
TODAVIA, O DIREITO DE RECEBER A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
DO IMÓVEL, PROCLAMANDO OBRIGADOS OS REUS A OUTORGA-LA. IMPROCEDENCIA
DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 128 E 460, DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DE IMÓVEL.
SENTENÇA DANDO PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO. ACÓRDÃO QUE, AO REFORMA-LA
PARRCIALMENTE, CANCELOU A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, MAS MANTEVE A
OBRIGAÇÃO DE OS PROMITENTES VENDEDORES OUTORGAR A ESCRITURA
DEFINITIVA, NO PRAZO E CONDIÇÕES ESTIPULADOS. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ARTS. 632 E SEGUINTES, 250 E 295, V, ÚLTIMA PARTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA NÃO DOS
DISPOSITIVOS ANTES MENCIONADOS, MAS DOS ARTS. 128 E 460, DO CPC.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. DECISÃO 'ULTRA PETITA', QUE NÃO SE
VERIFICOU. SE O ACÓRDÃO NÃO ASSEGUROU AOS AUTORES O MAXIMO QUE
PRETENDIAM, QUAL SEJA, A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, GARANTIU-LHES,
TODAVIA, O DIREITO DE RECEBER A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
DO IMÓVEL, PROCLAMANDO OBRIGADOS OS REUS A OUTORGA-LA. IMPROCEDENCIA
DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 128 E 460, DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime. 1ª Turma, 22-08-86.
Data do Julgamento
:
22/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1987 PP-26809 EMENT VOL-01484-02 PP-00250
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: JAIR SIQUEIRA CALÇADO E SUA MULHER
ADVS.: JOÃO PAULO MAFFEI, BEATRIZ NUNES E OUTROS
RECDOS.: CARLOS RABADAN E MARIA JOSÉ CORRÊA RABADAN
ADVS.: TETSUO SHIMOHIRAO, AGENOR GIOLLO E OUTROS
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