STF RE 89954 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. APELANDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A
ACUSAÇÃO, VALIDAMENTE, MAS SEM EXITO, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA
SÚMULA 146. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. APELANDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A
ACUSAÇÃO, VALIDAMENTE, MAS SEM EXITO, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA
SÚMULA 146. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 12.12.78.
Data do Julgamento
:
12/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1979 PP-01064 EMENT VOL-01121-02 PP-00573
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: PÉRICLES CATO
ADV.: JOSÉ GERALDO DE P. FABRI
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