STF RE 89957 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR E PROCESSO
FALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE DUPLA RELAÇÃO PROCESSUAL, DE QUE PODERA
DECORRER A POSSIBILIDADE DE DUAS SENTENCAS EM CONFLITO. NEGATIVA DE
VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 301, INC. V, PARAGRAFOS 1. E 3., DO
CPC, E NO ART. 6. DA LEI DE FALÊNCIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR E PROCESSO
FALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE DUPLA RELAÇÃO PROCESSUAL, DE QUE PODERA
DECORRER A POSSIBILIDADE DE DUAS SENTENCAS EM CONFLITO. NEGATIVA DE
VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 301, INC. V, PARAGRAFOS 1. E 3., DO
CPC, E NO ART. 6. DA LEI DE FALÊNCIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
PC1094,LITISPENDÊNCIA ,CÍVEL,
AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR E FALÊNCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00301 PAR-00001 PAR-00003 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00006
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 22/02/06, (MLR).
Alteração: 13/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
25/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10943 EMENT VOL-01197-04 PP-01003 RTJ VOL-00100-03 PP-00702
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: PEGASUS S/A - EMPREENDIMENTOS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE PEGASUS S/A - ADMINISTRAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA)
ADVS.: ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES, MÁRIO FURQUIM FILHO E OUTROS
RECDOS.: JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO E VOGUE S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV.: JOÃO BOYWJIAN OUTROS
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