STF RE 89964 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE USUCAPIAO. TERRAS DEVOLUTAS. - AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO
ATINGE O VALOR DA ALÇADA REGIMENTAL. CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS,
ARRIMADO EM DOUTRINA E EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUE
APENAS SE REFERE A TERRAS DEVOLUTAS, SEM CONCEITUA-LAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE USUCAPIAO. TERRAS DEVOLUTAS. - AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO
ATINGE O VALOR DA ALÇADA REGIMENTAL. CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS,
ARRIMADO EM DOUTRINA E EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUE
APENAS SE REFERE A TERRAS DEVOLUTAS, SEM CONCEITUA-LAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 18.03.80.
Data do Julgamento
:
18/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02239 EMENT VOL-01166-02 PP-00508 RTJ VOL-00099-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOÃO JOSÉ ASSAD
RECDO.: LOURIVAL PORTEL
ADVS.: JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES, MANOEL TORRES FILHO E OUTRO