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Jurisprudência


STF RE 89969 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO CEDIDOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP), PLEITEANDO 13 SALARIOS (LEI N. 4.090/62). II. NÃO TENDO OS RECLAMANTES OPTADO PELO REGIME TRABALHISTA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 119/73, ART. 8., CONTINUANDO REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DO ESTADO, INCOMPETENTE E A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR SUA PRETENSAO. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM ASSENTO NOS ARTIGOS 142 E 143 DA CONSTITUIÇÃO. - PRECEDENTES DO STF.
Decisão
Indexação TB0047,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA, FUNCIONÁRIO CESSÃO - VANTAGENS Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA: RE-91296, RTJ-91/1170, RE-91091, RE-86362, RE-85470, RE-86363, RE-85474. Número de páginas: 09. Alteração: 24/09/2012, ACN.

Data do Julgamento : 27/09/1979
Data da Publicação : DJ 19-10-1979 PP-07829 EMENT VOL-01149-02 PP-00409 RTJ VOL-00094-01 PP-00334
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. THOMPSON FLORES
Parte(s) : RECTE.: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES E OUTROS RECDO.: JOSÉ ANTONIO E OUTROS ADV.: CIRO SALES DE OLIVEIRA
Referência legislativa : VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA: RE-91296, RTJ-91/1170, RE-91091, RE-86362, RE-85470, RE-86363, RE-85474. Número de páginas: 09. Alteração: 24/09/2012, ACN.
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