STF RE 89969 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO CEDIDOS A
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP), PLEITEANDO 13 SALARIOS (LEI
N. 4.090/62).
II. NÃO TENDO OS RECLAMANTES OPTADO PELO REGIME TRABALHISTA, NOS
TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 119/73, ART. 8., CONTINUANDO REGIDOS PELO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DO ESTADO, INCOMPETENTE
E A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR SUA PRETENSAO.
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM ASSENTO NOS
ARTIGOS 142 E 143 DA CONSTITUIÇÃO. - PRECEDENTES DO STF.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO CEDIDOS A
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP), PLEITEANDO 13 SALARIOS (LEI
N. 4.090/62).
II. NÃO TENDO OS RECLAMANTES OPTADO PELO REGIME TRABALHISTA, NOS
TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 119/73, ART. 8., CONTINUANDO REGIDOS PELO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DO ESTADO, INCOMPETENTE
E A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR SUA PRETENSAO.
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM ASSENTO NOS
ARTIGOS 142 E 143 DA CONSTITUIÇÃO. - PRECEDENTES DO STF.Decisão
Indexação
TB0047,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
FUNCIONÁRIO
CESSÃO - VANTAGENS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-91296, RTJ-91/1170, RE-91091, RE-86362, RE-85470,
RE-86363, RE-85474.
Número de páginas: 09.
Alteração: 24/09/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
27/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1979 PP-07829 EMENT VOL-01149-02 PP-00409 RTJ VOL-00094-01 PP-00334
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES E OUTROS
RECDO.: JOSÉ ANTONIO E OUTROS
ADV.: CIRO SALES DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-91296, RTJ-91/1170, RE-91091, RE-86362, RE-85470,
RE-86363, RE-85474.
Número de páginas: 09.
Alteração: 24/09/2012, ACN.
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