STF RE 89977 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO OU
CORREIÇÃO. INVIABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA, VERBETE 267,
MORMENTE QUANDO, COMO NO CASO SUB JUDICE, EXISTE DUVIDA SOBRE A
LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PLEITEADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO OU
CORREIÇÃO. INVIABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA, VERBETE 267,
MORMENTE QUANDO, COMO NO CASO SUB JUDICE, EXISTE DUVIDA SOBRE A
LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PLEITEADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1º T. 19.09.78.
Data do Julgamento
:
19/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1978 PP-08207 EMENT VOL-01112-02 PP-00601
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ FRANCISCO CARPENA E OUTRO
ADV.: JOSÉ FRANCISCO CARPENA
RECDO.: CARLOS ROBERTO RODRIGUES RODRIGUES UNGARETTI
ADV.: JÚLIA MATILDE KLEIN
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