STF RE 89980 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- O EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA O
DESPACHO SANEADOR, FAZ COM QUE A SENTENÇA, PROFERIDA NA CAUSA, FIQUE
COM SUA EFICACIA CONDICIONADA AO DESPROVIMENTO DO AGRAVO, NO QUE
CONCERNE AS QUESTÕES NELE VENTILADAS.
- NÃO NEGA VIGENCIA DO ART. 10, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A
DECISÃO QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MULHER
PARA FIGURAR EM AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA QUE TEM POR OBJETO
CHEQUES SEM PROVISAO DE FUNDOS EMITIDOS PELO MARIDO.
- O ACOLHIMENTO DESSA PRELIMINAR AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO AUTOR
EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS DO ART. 20, PARAGRAFOS 1 E
4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- O EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA O
DESPACHO SANEADOR, FAZ COM QUE A SENTENÇA, PROFERIDA NA CAUSA, FIQUE
COM SUA EFICACIA CONDICIONADA AO DESPROVIMENTO DO AGRAVO, NO QUE
CONCERNE AS QUESTÕES NELE VENTILADAS.
- NÃO NEGA VIGENCIA DO ART. 10, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A
DECISÃO QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MULHER
PARA FIGURAR EM AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA QUE TEM POR OBJETO
CHEQUES SEM PROVISAO DE FUNDOS EMITIDOS PELO MARIDO.
- O ACOLHIMENTO DESSA PRELIMINAR AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO AUTOR
EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS DO ART. 20, PARAGRAFOS 1 E
4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC2569,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
EFEITO DEVOLUTIVO
PC2570,AÇÃO DE COBRANÇA
ILEGITIMIDADE PASSIVA
CONJUGE
PC2571,HONORARIOS DE ADVOGADO
CABIMENTO
SUCUMBENCIA EM PRELIMINAR
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00001 ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 22/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
24/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1978 PP-08950 EMENT VOL-01115-01 PP-00469 RTJ VOL-00091-01 PP-00320
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CASA GRANDE HOTEL
ADV.: RUBENS TAVARES AIDAR E OUTRO
RECDO.: YOLANDA MESAKAPA TORRE
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