STF RE 89985 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA FISCAL. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM
FIRME JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE
NÃO SÓ SOBRE O TRIBUTO COMO TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA FISCAL. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM
FIRME JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE
NÃO SÓ SOBRE O TRIBUTO COMO TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 08.05.79.
Data do Julgamento
:
08/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04316 EMENT VOL-01134-03 PP-00942
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. ANTONIO CARLOS ARANTES E MICHELE VECCHI
RECDO: ABC - RÁDIO E TELEVISÃO S/A
ADVS. JOSÉ CARLOS BARBUIO, CÉLIO PASQUA E OUTROS
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