STF RE 89987 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS. CO-
HERDEIROS. DIREITO DE PREFERENCIA. SUMULAS 291 E 400. - E RAZOAVEL A
INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS
POR PARTE DE CO-HERDEIRO, NÃO DEPENDE DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS
SUCESSORES. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS. CO-
HERDEIROS. DIREITO DE PREFERENCIA. SUMULAS 291 E 400. - E RAZOAVEL A
INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS
POR PARTE DE CO-HERDEIRO, NÃO DEPENDE DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS
SUCESSORES. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0345,CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS
CO-HERDEIRO
DIREITO DE PREFERENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00053 INC-00002 ART-00623
ART-00633 ART-01139 ART-01572 ART-01580
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964 ART-00065 PAR-00001
LEG-FED DEL-000057 ANO-1966 ART-00011
LEG-FED DEC-062504 ANO-1968
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-39582, RE-13741, RE-51866, RE-17637, AG-28353.
Número de páginas: 11.
Alteração: 15/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
05/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01059 EMENT VOL-01200-02 PP-00537
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ LAURO RIBEIRO FONTES
ADVS.: GILBERTO VILA-NOVA DE CARVALHO E SIZENANDO AZEVEDO FARO
RECDOS.: HENRIQUE BRANDÃO MENEZES, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO SILVEIRA E MARIA ANGÉLICA
REZENDE SILVEIRA
RECDO.: WELLINGTON DANTAS MANGUEIRA MARQUES, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: ANTÔNIO JACINTHO FILHO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00053 INC-00002 ART-00623
ART-00633 ART-01139 ART-01572 ART-01580
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964 ART-00065 PAR-00001
LEG-FED DEL-000057 ANO-1966 ART-00011
LEG-FED DEC-062504 ANO-1968
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-39582, RE-13741, RE-51866, RE-17637, AG-28353.
Número de páginas: 11.
Alteração: 15/08/2012, ACN.
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