STF RE 8999 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES: EXERCENDO UMA FIRMA
ATIVIDADES DIVERSAS, AUTORIZANDO A FILIAÇÃO A MAIS DE UM, DEVE ESTA
CORRESPONDER A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR.
Ementa
INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES: EXERCENDO UMA FIRMA
ATIVIDADES DIVERSAS, AUTORIZANDO A FILIAÇÃO A MAIS DE UM, DEVE ESTA
CORRESPONDER A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR.Decisão
Não conheceram do recurso. Foi voto vencido o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
03/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11610 EMENT VOL-00144-01 PP-00125 ADJ 08-02-1954 PP-00339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROVAY & IRMÃOS
RECORRIDOS: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
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