STF RE 89993 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. TERMO INICIAL DO QÜINQÜÊNIO
LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA, PELO FALIDO, DE QUITAÇÃO COM AS
FAZENDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. TERMO INICIAL DO QÜINQÜÊNIO
LEGAL. NECESSIDADE DE PROVA, PELO FALIDO, DE QUITAÇÃO COM AS
FAZENDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido, mas negado provimento, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1º T. 11.12.79.
Data do Julgamento
:
11/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09665 EMENT VOL-01158-04 P-00986
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ VICENTE DE OLIVEIRA
ADVS.: EBER CARVALHO DE MELO E OUTRO
RECDA.: MASSA FALIDA DE JOSÉ VICENTE DE OLIVEIRA
ADV.: JOSÉ SGARBI ASTÉRIO ( SÍNDICO DA MASSA)
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