STF RE 89994 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
(OMISSAO). SE O TRIBUNAL A QUO DECIDIU MATÉRIA DIVERSA DA OBJETO DO
PEDIDO CABIA AOS RECORRENTES PROPOR SUPRIMENTO DA OMISSAO MEDIANTE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
(OMISSAO). SE O TRIBUNAL A QUO DECIDIU MATÉRIA DIVERSA DA OBJETO DO
PEDIDO CABIA AOS RECORRENTES PROPOR SUPRIMENTO DA OMISSAO MEDIANTE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime.1ª Turma, 09.10.79
Data do Julgamento
:
09/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08259 EMENT VOL-01151-03 PP-00646
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: EFIGÊNIO MARIA SALLES DA SILVA E OUTROS
ADVS.: ILDEU LEONARDO LOPES, JOSÉ ARNALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: ADALBERTO SALLES, ESPÓLIO DE
ADVS.: TÚLIO MARQUES LOPES, RONALDO ALMEIDA CARAVALHO E OUTROS
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