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Jurisprudência


STF RE 89998 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. O ACORDO TACITO ENTRE AS PARTES, ADOTANDO O RITO ORDINÁRIO, NÃO AFASTA O IMPEDIMENTO PREVISTO NO INCISO V DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 29-09-78.

Data do Julgamento : 29/09/1978
Data da Publicação : DJ 07-11-1978 PP-08828 EMENT VOL-01114-03 PP-01016 RTJ VOL-00089-03 PP-00673
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : RECTE.: TRANSPORTES NADAL LTDA. ADVS. EDUARDO JESSNITZER E OUTRO RECDOS.: NAGAIL OLIVIERI GIMENES ADVS. EDES TINTE E OUTROS E GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A. ADVS. NELSON RENATO PALAIA RIBEIRO DE CAMPOS E OUTROS
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