STF RE 90000 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. DESPACHO QUE A RECEBE. IMODIFICABILIDADE. - NÃO PODE O
JUIZ "A QUO", DEPOIS DE RECEBER A APELAÇÃO, RECONSIDERAR O DESPACHO,
NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO CASSADA PELA SEGUNDA
INSTÂNCIA, PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA "D", MAS IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. DESPACHO QUE A RECEBE. IMODIFICABILIDADE. - NÃO PODE O
JUIZ "A QUO", DEPOIS DE RECEBER A APELAÇÃO, RECONSIDERAR O DESPACHO,
NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO CASSADA PELA SEGUNDA
INSTÂNCIA, PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA "D", MAS IMPROVIDO.Decisão
Conhecido mas negado probimento, decisão unânime. 1ª Turma, 27.11.79.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1979 PP-09445 EMENT VOL-01157-02 PP-00382
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO BARBOSA DA SILVA
ADVS.: VERONI PIGATTO E OUTROS
RECDA.: MARIA JOANA RODRIGUES
ADVS.: SIRLEI RODRIGUES DALLA LANA E MARIA ZAIRA SILVEIRA DE GRANDI
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