STF RE 90003 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO.
1) DÉBITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMO POR MOTIVO DE SUA INSCRIÇÃO. É INDEVIDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O ART. 1 DA LEI N 10.421, DE 3.12.71, DO ESTADO DE SÃO PAULO (RE 84.994, PLENO DE 13.4.77).
2) DEMAIS PONTOS VERSADOS NO RECURSO. APRECIADOS EM ATENÇÃO A SÚMULA 528, MOSTRA-SE INVIAVEL, QUANTO A ELES, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OU POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, OU POR SE TRATAR DE APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL, SEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
OU POR CONSISTIR A SOLUÇÃO EM INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI, INFORMADA PELA PROVA.
3) AGRAVO DE INSTRUMENTO N 74.288, EM APENSO, JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
TRIBUTÁRIO.
1) DÉBITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMO POR MOTIVO DE SUA INSCRIÇÃO. É INDEVIDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O ART. 1 DA LEI N 10.421, DE 3.12.71, DO ESTADO DE SÃO PAULO (RE 84.994, PLENO DE 13.4.77).
2) DEMAIS PONTOS VERSADOS NO RECURSO. APRECIADOS EM ATENÇÃO A SÚMULA 528, MOSTRA-SE INVIAVEL, QUANTO A ELES, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OU POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, OU POR SE TRATAR DE APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL, SEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
OU POR CONSISTIR A SOLUÇÃO EM INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI, INFORMADA PELA PROVA.
3) AGRAVO DE INSTRUMENTO N 74.288, EM APENSO, JULGADO PREJUDICADO.Decisão
Conhecido em parte, e nesta parte provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª T. 14.03.80.
Data do Julgamento
:
14/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02565 EMENT VOL-01167-01 PP-00284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ARAME CONTRETA LTDA
ADV.: EDSON DE CARVALHO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: HÉLIO JOSÉ COELHO
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