STF RE 90004 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. BENS IMPORTADOS DA ÁREA DO
GATT. SEGURANÇA DENEGADA, A BASE DA FALTA DE PROVA DO DIREITO
RECLAMADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. BENS IMPORTADOS DA ÁREA DO
GATT. SEGURANÇA DENEGADA, A BASE DA FALTA DE PROVA DO DIREITO
RECLAMADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 17-04-79.
Data do Julgamento
:
17/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03866 EMENT VOL-01132-02 PP-00696
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: BASF BRASILEIRA S/A - INDÚSTRIA QUÍMICAS
ADVS.: THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARAO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
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