STF RE 90006 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INCONSTITUCIONAL A TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE
RODAGEM CUJA BASE DE CALCULO SEJA IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL
RURAL (SÚMULA 595). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 135 DA LEI N. 830,
DE 18.12.73, NA REDAÇÃO DA LEI N. 930, DE 18.12.75, BEM COMO O
DECRETO N. 2.364, DE 30.12.75, QUE O REGULAMENTOU, TUDO DO MUNICÍPIO
PAULISTA DE MARTINOPOLIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL A TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE
RODAGEM CUJA BASE DE CALCULO SEJA IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL
RURAL (SÚMULA 595). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 135 DA LEI N. 830,
DE 18.12.73, NA REDAÇÃO DA LEI N. 930, DE 18.12.75, BEM COMO O
DECRETO N. 2.364, DE 30.12.75, QUE O REGULAMENTOU, TUDO DO MUNICÍPIO
PAULISTA DE MARTINOPOLIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido o Recurso, para declarar a inconstitucionalidade do art. 135 da Lei nº 930, de 18.12.73 modificado em sua redação pelo art. 1º, da Lei nº 930, de 18.12.75, bem como do Decreto nº 2.364, de 30.12.75, que o regulamentou, do Município
paulista de Martinópolis. Decisão unânime. Ausentes ocasionalmente, os Srs. Mins. Soares Muñoz e Antonio Neder, Presidente. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Xavier do Albuquerque, Vice-Presidente. T. Pleno, 28.03.79.
Data do Julgamento
:
28/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03383 EMENT VOL-01129-02 PP-00840
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: CÉLIO DE OLIVEIRA COSTA (ADV. EM CAUSA PRÓPRIA)
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS
ADVS.: IDEL ARONIS E OUTROS
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